Questão FC543089
Considerando o sistema tributário nacional e a repartição de competências tributárias, qual a posição juridicamente mais adequada?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
IBADE · 2025
Um município do interior celebra convênio com o Estado para a municipalização do trânsito local, assumindo as funções executivas de fiscalização e aplicação de penalidades. Tempos depois, a prefeitura institui, por lei, uma taxa de fiscalização de veículos com base no novo serviço prestado. O Ministério Público ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a competência municipal para instituir essa taxa.
Considerando o sistema tributário nacional e a repartição de competências tributárias, qual a posição juridicamente mais adequada?
- O Município pode instituir validamente a taxa de fiscalização de veículos, desde que prevista em convênio com o Estado e limitada aos custos da atividade administrativa.
- A taxa é válida, pois a prestação de qualquer serviço público específico e divisível justifica a instituição de tributo, independentemente da origem da competência administrativa.
- Desde que a União e o Estado concordem, o Município pode exercer competência tributária atípica, com base no princípio federativo e na eficiência da gestão local.
- A instituição da taxa pelo Município é inconstitucional, pois o poder de tributar deve observar a competência material e legislativa prevista na Constituição, e a fiscalização de trânsito, mesmo delegada, não transfere a titularidade da competência tributária estadual.
- A competência tributária é comum para todas as esferas federativas em matéria de taxas, desde que vinculadas a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Taxa é tributo devido em razão de serviço público específico e divisível ou de exercício do poder de polícia, quando este gera benefício direto ao contribuinte.
No caso, a atividade de fiscalização de trânsito continua sendo titularidade do Estado, mesmo que a execução operacional seja transferida por convênio.
A delegação da execução não transfere a titularidade da competência tributária. Assim, só o ente titular poderia instituir tributo vinculado àquela atividade.
Como o Município não detém a competência material para tributar a fiscalização que é de titularidade estadual, a instituição da taxa municipal é inconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em