Questão FC543091
Os impostos são tributos não vinculados que incidem sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor) e se sustentam sobre a ideia da solidariedade social. Enquanto os
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
EDUCA PB · 2025
Os impostos são tributos não vinculados que incidem sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor) e se sustentam sobre a ideia da solidariedade social. Enquanto os outros tributos têm caráter retributivo (contraprestacional) os impostos têm caráter contributivo (sem contraprestação).
A Constituição Federal define a competência tributária privativa para criar impostos aos entes federativos, a saber são impostos de competência da União, entre outros, EXCETO:
- Imposto de Exportação (IE).
- Imposto de Renda (IR).
- O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
- O ITCMD é a taxa cobrada na transferência de bens e direitos de uma pessoa falecida para seus herdeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção afirma que o ITCMD é uma taxa cobrada na transferência de bens e direitos de pessoa falecida para herdeiros. Essa redação está imprecisa e é o motivo pelo qual a alternativa atende ao comando EXCETO do enunciado.
Na realidade, o ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos. Sua previsão constitucional consta do art. 155, I, da CF.
Difere de taxa porque não há contraprestação específica ao contribuinte; trata‑se de tributo não vinculado, de caráter contributivo. Assim, por não ser tributo de competência da União, a assertiva é correta quanto ao critério do enunciado.
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