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Questão FC543092

É chamada de alfândega a repartição responsável pelo controle da entrada e saída de mercadorias para o exterior e a Constituição Federal informa sobre a incidência ou não de tribut

Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

CPCON UEPB · 2025

É chamada de alfândega a repartição responsável pelo controle da entrada e saída de mercadorias para o exterior e a Constituição Federal informa sobre a incidência ou não de tributos nessa dinâmica. Diante disso, analise os itens a seguir.

 

I- O imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados exerce função extrafiscal e suas alíquotas podem ser alteradas, pelo Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

 

II- Ainda que as operações se iniciem no exterior, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.

 

III- O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos destinados ao exterior.

 

IV- O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade.

 

V- O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

 

É CORRETO o que se afirma apenas em:

  1. II e IV.
  2. I e III.
  3. I, II, IV e V.
  4. I, III e V.
  5. II, III, IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Imposto sobre exportação: é competência federal e pode ter finalidade extrafiscal, ou seja, usada para regular mercado e comércio exterior. Suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo dentro dos limites e condições previstos em lei, preservando-se o domínio legislativo.

Estados e Distrito Federal: têm competência para instituir o ICMS, imposto sobre a circulação de mercadorias, inclusive quando as operações se iniciam no exterior, pois a circulação que culmina em território estadual é alcançada pela norma tributária estadual.

ICMS na importação: incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual, qualquer que seja a finalidade.

ISS e exportação de serviços: o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, afastando tributação municipal nessas hipóteses.

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