Questão FC543093
A competência tributária municipal encontra limites constitucionais e legais, exigindo observância de imunidades, princípios e regras gerais. Qual proposição está de acordo com ess
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FACET · 2025
A competência tributária municipal encontra limites constitucionais e legais, exigindo observância de imunidades, princípios e regras gerais. Qual proposição está de acordo com esse regime jurídico?
- O IPTU pode ser cobrado cumulativamente com o ITR sobre imóveis rurais, cabendo ao legislador local definir critérios de partilha, fiscalização e prioridade arrecadatória entre os dois entes federados.
- O Município detém competência residual para instituir tributos sobre renda e patrimônio, desde que aprovados por lei local de caráter complementar e amparados pelo princípio federativo.
- O ISS incide sobre exportações de serviços e sobre contratos de arrendamento, sempre que autorizado por decreto do Chefe do Executivo municipal, sem necessidade de lei em sentido formal.
- O Município pode instituir ISS, IPTU e contribuição de melhoria, observando imunidades, legalidade, anterioridade e princípios constitucionais, bem como as normas gerais previstas em lei complementar.
- A contribuição de melhoria pode ser exigida sem vinculação a obra pública específica, bastando a demonstração de valorização imobiliária estimada no plano diretor e em estudos técnicos preliminares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o Município possui competência para instituir ISS, IPTU e a contribuição de melhoria, conforme a Constituição (art. 156 para impostos municipais e art. 145 para espécies tributárias).
Essa atuação municipal está condicionada ao respeito a imunidades constitucionais, ao princípio da legalidade (lei em sentido formal), ao princípio da anterioridade e a demais princípios constitucionais. O IPTU incide sobre propriedade urbana; o ISS sobre serviços definidos em lei complementar; a contribuição de melhoria exige vinculação a obra pública que gere valorização e observância dos limites previstos no Código Tributário Nacional.
Além disso, a tributação do ISS deve seguir as normas gerais estabelecidas em lei complementar, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
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