Questão FC543094
A respeito das competências tributárias, assinale a alternativa que contém corretamente apenas impostos que são de competência dos Municípios:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
AVANÇASP · 2025
A respeito das competências tributárias, assinale a alternativa que contém corretamente apenas impostos que são de competência dos Municípios:
- Impostos sobre importação de produtos estrangeiros (II); serviços de qualquer natureza (ISS); e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE).
- Impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); produtos industrializados (IPI); e transmissão inter vivos (ITBI).
- Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e propriedade territorial rural (ITR).
- Impostos sobre grandes fortunas; e propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
- Impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão inter vivos (ITBI); e serviços de qualquer natureza (ISS).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Constituição Federal, art. 156 estabelece que os Municípios podem instituir os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens imóveis e serviços de qualquer natureza. Esses três tributos são exatamente os indicados na alternativa.
IPTU: incide sobre a propriedade de imóveis localizados em área urbana, cobrado anualmente com base no valor venal do imóvel. É tributo sobre a titularidade e a situação locacional do bem.
ITBI: incide na transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis, ou seja, na compra e venda entre vivos. Não se aplica às transferências por sucessão causa mortis.
ISS: tributo sobre a prestação de serviços realizados no território municipal. Sua lista e regras gerais foram disciplinadas pela Lei Complementar 116/2003, cabendo ao Município fixar alíquotas dentro dos limites legais.
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