Questão FC543095
Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro: I - A Con
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
GAMA · 2025
Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro:
I - A Constituição Federal admite, em situações excepcionais de conflito externo, a instituição de impostos extraordinários que podem ser criados temporariamente, conforme preconizado no Art. 154, visando atender necessidades emergenciais durante períodos de guerra.
II - Bitributação configura-se quando diferentes entes federativos aplicam gravames tributários idênticos sobre um mesmo fato gerador, caracterizando uma sobreposição de competências fiscais.
III - O bis in idem representa a tributação repetida por um mesmo ente federativo sobre idêntica base econômica, sendo sempre permitido independentemente de autorização constitucional.
IV - Uma situação exemplificativa de bitributação ocorre quando duas municipalidades buscam cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo a um único serviço prestado, incidindo duplamente sobre o mesmo fato tributável.
Está correto o que se afirma em:
- I e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência indicada como correta reúne duas afirmações sobre bitributação e seu exemplo prático. A bitributação ocorre quando entes tributantes distintos exigem tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador, isto é, há sobreposição de competências de sujeitos ativos diferentes cobrando do mesmo contribuinte pelo mesmo evento.
Essa situação é vedada pela estrutura constitucional que distribui competências tributárias, exigindo-se mecanismos de solução de conflitos para preservar a segurança jurídica e evitar cobrança duplicada indevida.
Como exemplo típico, quando dois Municípios pretendem cobrar o ISS sobre um único serviço prestado, tem-se bitributação. A Lei Complementar 116/2003 busca definir critérios de localização da prestação para evitar esse conflito, cuja consequência prática é ônus duplicado ao prestador até que se resolva a competência.
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