O Sistema Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, determina que o fato gerador da obrigação tributária pri

Gabarito

A

Comentário do professor

Lei. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação juridicamente prevista como necessária e suficiente para que o tributo exista, ou seja, sua hipótese de incidência deve estar estabelecida por norma legal.

O Código Tributário Nacional consagra essa ideia ao afirmar que o fato gerador é definido em lei (Art. 114 do CTN), o que reflete o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição (veda exigir ou aumentar tributo sem lei).

Na prática, isso significa que apenas ato legislativo em sentido formal pode criar a hipótese de incidência e os elementos essenciais da obrigação tributária; normas administrativas e regulamentares servem para interpretar e executar a lei, não para instituir o fato gerador.