Com base no que dispõe a Lei nº 5.172/1966 acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa da qual consta corretamente uma norma complementar.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o art. 100 do CTN conceitua como normas complementares os atos que são expedidos pelas autoridades administrativas. Esse dispositivo legal inclui, de modo expresso, os atos normativos administrativos como fonte destinada a complementar diplomas superiores.

As normas complementares têm a função de esclarecer e viabilizar a aplicação das regras tributárias: atuam de forma interpretativa, integrativa e operacional. Exemplos típicos são portarias, instruções normativas e outros atos administrativos que disciplinam procedimentos.

Esses atos detalham e aplicam a lei tributária perante a administração, servindo para executar a norma; eles não criam tributo nem podem contrariar a lei. Reconhecer a expressão ato normativo expedido por autoridade administrativa é essencial em questões sobre normas complementares.