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Questão FC543099

Legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre impostos e relaç

Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)

Unifil · 2025

Legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre impostos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mediante os conhecimentos de legislação tributária, assinale a alternativa correta.

  1. A Legislação Tributária é de extrema importância, pois cabe a ela a responsabilidade do pagamento e as formas de cobrança fiscal no país, estipulando como deve ser feita a fiscalização, quais serão as penalidades ou sanções a serem aplicadas em caso de não cumprimento das regras.
  2. Normas Complementares revogam ou modificam a Legislação Tributária Interna.
  3. Tratados e convenções internacionais, os quais se compreende a Constituição Federal, o Código Tributário, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
  4. Decretos, são responsáveis por cuidar dos atos normativos, das práticas das autoridades administrativas e convênios entre a União, Estados e Municípios.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Legislação Tributária reúne leis, tratados, decretos e normas complementares que regulam tributos e as relações jurídicas a eles ligadas.

Ela estabelece quem são o contribuinte e o responsável, define a obrigação tributária, os prazos e as modalidades de pagamento e os procedimentos para o lançamento do crédito tributário.

Regula também os mecanismos de cobrança fiscal, os meios de fiscalização administrativa e as hipóteses de aplicação de penalidades e encargos pelo descumprimento das normas.

Essas disposições promovem segurança jurídica e permitem a efetividade da arrecadação estatal, conforme previsto no art. 96 do CTN.

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