Questão FC543100
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
Unifil · 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.
- São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia prescrita.
- São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque altera o termo previsto no Código Tributário Nacional, mudando o sentido jurídico do dispositivo.
Art. 100, II, CTN prevê que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são normas complementares quando a lei lhes atribui eficácia normativa.
O termo eficácia normativa significa capacidade de produzir efeitos de caráter normativo, isto é, orientar a conduta de administradores e contribuintes como norma complementar. Já a expressão prescrita remete a ideia de prescrição ou prazo, conceito diverso e inadequado ao contexto.
Por essa razão a redação com "eficácia prescrita" está equivocada e torna a alternativa incorreta.
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