Questão FC543103
Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações j
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes. Sobre isso, é INCORRETO afirmar que somente a lei pode estabelecer:
- A majoração de tributos ou sua redução.
- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
- As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque os atos normativos expedidos pela administração (decretos, instruções normativas, portarias, regulamentos) são infralegais e não “estabelecidos” pela lei no sentido de serem matéria reservada exclusivamente à lei.
A lei pode conferir competência e traçar limites para que a autoridade administrativa edite esses atos, mas tais normas apenas regulam e detalham a aplicação da lei, não podem inovar no ordenamento tributário criando ou majorando tributos.
Esse entendimento decorre do princípio da legalidade e da reserva de lei para matérias tributárias: determinadas matérias exigem lei em sentido estrito, porém os atos administrativos são instrumentos acessórios, dependentes da lei e submetidos aos seus contornos.
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