Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Segundo o Código Tributário Nacional, normas complementares são as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Isso significa procedimentos e interpretações habituais que, pela repetição e uniformidade, passam a orientar a aplicação da lei tributária.

Essas práticas têm função de preencher lacunas e dar estabilidade à atuação administrativa, garantindo previsibilidade para contribuintes e fiscais. Não se tratam de leis formais; são orientações consolidadas pela repetição.

Importante: essas normas devem ser compatíveis com a lei e não podem criar, aumentar ou instituir tributo. Sua validade decorre da constância e aceitação prática por parte das autoridades administrativas.