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Questão FC543108

Considere a situação fictícia na qual uma lei vigente em 2020 previa a aplicação de multa de 60% para o caso da prática de infração referente ao tributo “X”, lei essa que veio a se

Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)

VUNESP · 2025

Considere a situação fictícia na qual uma lei vigente em 2020 previa a aplicação de multa de 60% para o caso da prática de infração referente ao tributo “X”, lei essa que veio a ser objeto de seguidas alterações legislativas relativas ao percentual da multa aplicável. Assim, em janeiro de 2022, a multa passou a ser de 50%, em março de 2023 passou para 40% e, em maio de 2024, o percentual foi reduzido para 30%. Sabe-se que certo contribuinte, tendo cometido a infração prevista em 2021, recebeu notificação acerca de sua conduta em abril de 2023, mas, tendo-a ignorado, foi finalmente autuado em agosto de 2024.

 

Nesse caso, de acordo com o que dispõe a Lei nº 5.172/1966, ao efetuar o lançamento da autuação, o agente da fiscalização corretamente aplicou a multa de

  1. 60%, nos termos da lei vigente à data da prática da infração.
  2. 50%, de acordo com a lei vigente a partir do exercício seguinte à prática da infração.
  3. 40%, de acordo com a lei vigente na data da notificação.
  4. 30%, de acordo com a lei vigente na data da autuação.
  5. 30%, à discricionariedade do agente fiscal, por ser mais benéfica ao infrator.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e "rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".

Assim, a multa constitui-se como consequência jurídica do fato praticado em 2021, sendo aplicada a legislação existente naquele momento. Mesmo que leis posteriores tenham reduzido o percentual antes da autuação, o princípio contido no artigo citado vincula o lançamento à lei vigente à época da infração.

Portanto, ao efetuar o lançamento, o agente aplicou corretamente a multa de 60%, prevista na lei vigente na data em que a infração foi cometida.

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