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Questão FC543110

A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”. Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 2

Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)

CPCON UEPB · 2025

A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”.

Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 2. ed – São Paulo: Saraiva, 1992, p.127.

 

A partir desse contexto, analise os itens a seguir.

 

I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

 

II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.

 

III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência.

 

É CORRETO o que se afirma em:

  1. II apenas.
  2. I e III apenas.
  3. II e III apenas.
  4. I, II e III.
  5. I e II apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vigência é o atributo que confere à norma plena disponibilidade para aplicação, ou seja, o momento a partir do qual a regra pode produzir efeitos jurídicos.

Quanto à alternativa correta, o inciso II refere-se aos convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são normas complementares (CTN, art. 100, IV) e, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista (CTN, art. 103, III).

O inciso III trata de dispositivos legais relativos a impostos sobre o patrimônio ou a renda que criem novas hipóteses de incidência: tais dispositivos entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, conforme disciplina o CTN (art. 104, II), permitindo alinhamento orçamentário e administrativo.

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