Questão FC543112
Sobre as regras de aplicação da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A legislação t
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
IGEDUC · 2025
Sobre as regras de aplicação da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores passados, em qualquer caso.
(__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros.
(__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
- V − V − V.
- F − V − V.
- V − F − F.
- F − F − V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é F − V − V: a primeira afirmação é falsa; a segunda e a terceira são verdadeiras.
O fundamento é o Art. 105 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
Pendentes são aqueles cuja ocorrência já teve início, mas não está completa, conforme o Art. 116.
Em razão do princípio da irretroatividade, a nova norma não pode atingir fatos geradores já consumados no passado.
Logo, a lei vigora imediatamente para fatos que ainda ocorrerão ou que estão em curso, o que justifica a ordem indicada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em