Questão FC543113
Sobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FURB · 2025
Sobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
- Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, entram em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
- Em nenhuma hipótese a vigência da lei tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
- Revogada, a lei tributária volta automaticamente a produzir efeitos caso a norma que a revogou seja revogada posteriormente, sendo desnecessária nova manifestação legislativa para sua retomada.
- A lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.
- Em regra, a lei tributária entra em vigor na data que a própria lei apontar. Uma vez vigente, a lei tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência não esteja completa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vigência: em regra, a lei tributária passa a vigorar na data que a própria lei indicar. Se o legislador fixar a data de início, essa prevalece; caso contrário, aplicam-se, de forma supletiva, as regras gerais de vigência.
Quanto à aplicação, a norma vigente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Fatos futuros são aqueles que ainda não ocorreram; pendentes são os que já se iniciaram, mas cuja ocorrência não está completa. Assim, quando o fato se consumar após a entrada em vigor, será disciplinado pela nova lei.
Essa regra busca segurança jurídica e previsibilidade, permitindo que normas tributárias disciplinem operações em curso sem retroagir sobre fatos já plenamente consumados.
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