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Questão FC543117

O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a criação do novo ente federativo, surgiram dúvidas sobre a aplicação da l

Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)

VUNESP · 2025

O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a criação do novo ente federativo, surgiram dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária e a continuidade das obrigações fiscais dos contribuintes localizados no antigo distrito.

 

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

  1. o Município Beta deverá aplicar a legislação tributária do Município Alpha por um período de transição de 12 meses, após o qual deverá ter sua própria legislação em vigor.
  2. a legislação tributária do Município Alpha deixará de ser aplicada em “D” imediatamente após a instalação do Município Beta, que deverá criar suas próprias leis desde o primeiro dia.
  3. o Município Beta sub-roga-se nos eventuais direitos do Município Alpha e deve aplicar a legislação tributária deste último até que sua própria legislação entre em vigor.
  4. As obrigações tributárias pendentes dos contribuintes de “D” antes do desmembramento são extintas, pois o novo município não pode cobrar dívidas geradas sob outra jurisdição.
  5. o novo Município Beta pode optar por aplicar a legislação tributária do Município Alpha ou por aplicar a legislação tributária de outro município até a entrada em vigor da sua nova legislação a ser devidamente aprovada.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Sub-rogação significa que o Município Beta passa a ocupar o lugar do Município Alpha quanto aos direitos tributários relativos ao território desmembrado. Assim, Beta pode cobrar créditos, prosseguir procedimentos fiscais e receber receitas vinculadas àquele patrimônio tributário.

Enquanto a nova municipalidade não tiver edição e vigência de sua própria norma tributária, deve aplicar a legislação anterior do Município Alpha aos fatos geradores ocorridos em seu território. Isso assegura continuidade e segurança jurídica para contribuintes e para a arrecadação.

Quando a lei municipal de Beta entrar em vigor, ela passará a disciplinar a cobrança prospectivamente, respeitando direitos já constituídos sob a legislação precedente.

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