Questão FC543118
Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A legislação tributária entra em vigor em todo o territór
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A legislação tributária entra em vigor em todo o território nacional 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
II. As leis tributárias que instituem ou aumentam tributos, como regra, só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação, respeitada a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, quando aplicáveis.
III. A lei tributária pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, quando deixar de defini-los como infração ou cominar penalidade menos severa que a anterior.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Apenas a assertiva I está correta.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A — correta.
Afirmativa I: a legislação tributária tem vigência em todo o território nacional e, salvo previsão diversa, começa a produzir efeitos após prazo de publicação previsto em lei, que costuma ser de 45 dias contados da publicação oficial, garantindo publicidade e segurança jurídica.
Afirmativa II: leis que criam ou aumentam tributos, via de regra, só incidem no exercício financeiro seguinte, observando a anterioridade anual. Quando prevista a exigência de espera de 90 dias, aplica‑se a anterioridade nonagesimal, conforme regras constitucionais.
Afirmativa III: a lei tributária pode retroagir para beneficiar o sujeito passivo; isto é, se a norma nova descriminaliza fato gerador ou reduz penalidade, aplica‑se retroatividade benigna em favor do contribuinte.
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