A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C resume o comando do art. 112 do CTN: quando a lei tributária define infrações ou comina penalidades, adota‑se a interpretação mais favorável ao acusado se houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos.

Isso significa que, se não ficar claro se a conduta se enquadra no tipo penal-tributário, ou se os elementos objetivos que envolvem o fato são incertos, ou ainda se for duvidoso o alcance dos prejuízos causados, deve prevalecer a leitura que beneficie o contribuinte.

Trata-se de aplicação do princípio in dubio pro reo em matéria sancionatória tributária, restrita às hipóteses descritas na norma e vinculada à interpretação da lei que tipifica a infração ou fixa a penalidade.