A interpretação literal da legislação tributária deve ser aplicada para matérias relativas a:

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 111 do CTNliteralmente a legislação tributária quando tratar de benefícios ou formas de exclusão do débito fiscal. Isso significa que, nessas hipóteses, a regra deve ser aplicada segundo a letra da norma, sem ampliações por intenção ou finalidade.

Isenção é a renúncia legal ao pagamento do tributo prevista em lei. Como benefício fiscal, só pode ser reconhecida quando houver previsão expressa; a interpretação literal evita ampliações que criem benefícios não autorizados.

Exclusão do crédito tributário refere-se às situações em que não se constitui ou se retira o crédito tributário previsto pela lei. Também exige previsão expressa, de modo que não se admite interpretação extensiva para excluí‑lo.

Assim, tanto a isenção quanto a exclusão do crédito tributário dependem de leitura estrita do texto legal, razão pela qual a interpretação literal é aplicável a essas matérias.