Questão FC543131
A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
AMEOSC · 2025
A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias:
- No âmbito dos processos administrativos tributários, a consulta oficial à administração fiscal vincula exclusivamente o contribuinte que a formulou, não podendo servir de precedente para casos similares.
- A observância da legislação tributária em consultas deve seguir o princípio da legalidade estrita, permitindo a exigência de tributos apenas quando houver previsão legal explícita, sem possibilidade de interpretação ampliada em prejuízo do contribuinte.
- A interpretação das normas tributárias deve seguir rigidamente o princípio da literalidade, vedando o uso de analogia, equidade ou princípios gerais do direito, mesmo diante de omissões normativas.
- Os pareceres elaborados pela administração tributária possuem caráter vinculante e devem ser seguidos obrigatoriamente por todas as autoridades fiscais, independentemente de eventuais revisões futuras ou modificações na jurisprudência tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca o princípio da legalidade estrita, segundo o qual tributos só podem ser exigidos quando houver previsão legal explícita.
Em pareceres tributários é essencial identificar a norma formal que cria ou altera o tributo, observando hierarquia e competência legislativa. Sem essa previsão clara, não cabe interpretação que amplie obrigações do contribuinte.
Esse entendimento protege o administrado: diante de ambiguidade normativa aplica‑se a regra do in dubio pro contribuente, favorecendo interpretações menores ou abstinência de cobrança.
Na prática, o parecer deve fundamentar-se em dispositivo legal, doutrina e jurisprudência, demonstrando por que a exigência está prevista. A ausência dessa base jurídica afasta a exigibilidade tributária.
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