Questão FC543133
Conforme disposição do artigo 116 do Código Tributário Nacional, em relação aos atos ou negócios jurídicos simulados ou dissimulados, assinale a alternativa correta:
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Conforme disposição do artigo 116 do Código Tributário Nacional, em relação aos atos ou negócios jurídicos simulados ou dissimulados, assinale a alternativa correta:
- A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
- A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
- A autoridade administrativa poderá desconsiderar quaisquer atos ou negócios jurídicos, sem necessidade de observância a procedimentos estabelecidos em lei, porque tem total discricionariedade para a tomada de decisões a esse respeito.
- A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
- A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Essa previsão consta do art. 116 do CTN e confere ao fisco faculdade de afastar aparências jurídicas quando há claro propósito de fraudar o lançamento ou reduzir tributo.
Trata-se de ferramenta para combater simulação e elisão ilícita, sempre condicionada à demonstração da finalidade dissimulatória e à observância dos procedimentos estabelecidos por lei ordinária, preservando-se garantias processuais e o princípio da legalidade.
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