Questão FC543135
Para fins do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, quando o Contribuinte tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia, a base d
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FAU UNICENTRO · 2025
Para fins do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, quando o Contribuinte tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia, a base de cálculo será:
- Considerada como valor fixo anual.
- Medida com base no faturamento dos prestadores de serviço da mesma atividade econômica.
- O dobro das despesas realizadas pelo Contribuinte.
- O equivalente a 50% (cinquenta por cento) do custo da prestação dos serviços.
- Apurada mediante arbitramento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Arbitramento significa que a autoridade fiscal fixa a base de cálculo quando não há determinação do preço ou o serviço é prestado a título de cortesia. Nesse caso não se espera declaração espontânea de valor pelo contribuinte.
A estimativa é feita com critérios objetivos: observação do preço de mercado, tarifas usuais, valores praticados em serviços semelhantes ou elementos de custo acrescidos de margem. O objetivo é reproduzir o valor que razoavelmente seria cobrado.
Esse procedimento evita a omissão de imposto e assegura a tributação do fato gerador. O contribuinte pode apresentar documentos e provas para demonstrar valor diverso, cabendo revisão administrativa ou judicial quando houver excesso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em