Questão FC543136
A Lei Complementar possui papel reservado na Constituição para regular matérias específicas do Direito Tributário. Analise as afirmativas a seguir sobre a reserva de lei complement
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
A Lei Complementar possui papel reservado na Constituição para regular matérias específicas do Direito Tributário. Analise as afirmativas a seguir sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária:
I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
II. A instituição de impostos residuais da União e de empréstimos compulsórios deve ser feita obrigatoriamente mediante lei complementar.
III. A alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) exige lei complementar para garantir a segurança jurídica dos contribuintes.
Está correto o que se afirma em:
- I, II e III.
- I e III apenas.
- I e II apenas.
- II e III apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa I e II está correta porque a Constituição reserva à lei complementar a disciplina das normas gerais de legislação tributária. Isso inclui, de forma exemplificativa, a definição dos tributos e de suas espécies, bem como regras sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, garantindo uniformidade e segurança jurídica na matéria.
Além disso, a criação de impostos residuais da União e a instituição de empréstimos compulsórios dependem de lei complementar, por se tratar de matérias que exigem disciplina de caráter geral e reserva legal mais rigorosa para delimitar poderes tributários e proteger direitos dos contribuintes.
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