Questão FC543137
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
IGEDUC · 2025
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:
- pela Emenda Constitucional nº 18/1965, leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das competências, por leis federais, constituições e leis estaduais e municipais.
- exclusivamente por leis complementares e resoluções do Senado Federal.
- apenas pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias federais.
- por decretos do Poder Executivo e atos administrativos normativos de órgãos fazendários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o texto do art. 2º do CTN: o sistema tributário nacional é regido pela Emenda Constitucional nº 18/1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, dentro dos limites das competências, por leis federais, constituições e leis estaduais e municipais.
Isso significa que a regulação tributária resulta de múltiplas fontes normativas, com menção à EC 18 por razão histórica, já que o CTN foi editado sob sua vigência. A expressão "nos limites das competências" ressalta que cada ente federativo só legisla sobre tributos que lhe foram atribuídos pela ordem constitucional.
Em provas, deve-se atender ao texto literal do CTN, reconhecendo essa pluralidade de fontes e a primazia da distribuição de competências.
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