Questão FC543138
Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das mudanças mais releva
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Em 2016, a Lei Complementar nº 157 promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das mudanças mais relevantes foi a criação de um novo artigo que passou a fixar um limite mínimo para a alíquota do imposto. Com base nessa alteração, assinale a alternativa correta:
- A nova lei permitiu que cada Município defina livremente a alíquota do ISS, inclusive abaixo de 2%, se houver interesse local.
- A Lei Complementar nº 157/2016 proibiu os Municípios de aplicar qualquer tipo de alíquota ao ISS.
- A Lei Complementar nº 157/2016 acrescentou à LC nº 116/2003 o artigo 8º-A, que estabelece a alíquota mínima de 2% para o ISS.
- Após a mudança promovida pela LC nº 157/2016, todos os serviços da lista anexa passaram a ter alíquota única de 5%.
- A alteração feita em 2016 retirou da LC nº 116/2003 qualquer regra sobre alíquotas do ISS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 157/2016 incluiu o art. 8º-A na LC nº 116/2003, estabelecendo que a alíquota mínima do ISS é de 2%.
Isso significa que os Municípios mantêm competência para instituir e cobrar o imposto, mas não podem fixar alíquotas inferiores a 2%, sob pena de contrariar norma de caráter complementar federal.
O dispositivo reforça um limite inferior uniforme para o tributo, evitando competição fiscal descendente entre entes locais em relação à alíquota do ISS.
Em termos práticos, ao analisar legislação municipal sobre ISS deve-se verificar conformidade com o art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016.
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