Questão FC543139
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Compete à lei complementar estabelecer n
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributárias e suas características.
II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.
III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Apenas a assertiva I está correta.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição confere à lei complementar competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição de tributos e de suas espécies (cf. art. 146, III, “a”), papel que o Código Tributário Nacional complementa ao disciplinar conceitualmente o tributo e seus elementos.
Além disso, em regra a criação, majoração ou extinção de tributos ocorre por meio de lei ordinária, observada eventual reserva constitucional à lei complementar. Essa exigência de norma legal está prevista na Constituição, sendo vedado cobrar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (cf. art. 150).
Portanto, as assertivas I e II refletem a divisão constitucional de competências entre lei complementar e lei ordinária na matéria tributária.
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