Questão FC543141
No Direito Tributário, a obrigação tributária decompõe-se em principal e acessória. Para o Fiscal de Tributos, a verificação do cumprimento das obrigações acessórias é fundamental.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
No Direito Tributário, a obrigação tributária decompõe-se em principal e acessória. Para o Fiscal de Tributos, a verificação do cumprimento das obrigações acessórias é fundamental. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza dessas obrigações.
- A obrigação acessória depende sempre da existência de uma obrigação principal válida; se o tributo não for devido (isenção), a obrigação acessória de emitir nota fiscal desaparece automaticamente.
- As obrigações acessórias têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito tributário.
- A obrigação acessória decorre da vontade das partes (contrato), não podendo ser imposta por lei ou legislação tributária sem a concordância do contribuinte.
- A fiscalização não pode exigir o cumprimento de obrigação acessória de contribuinte que goze de imunidade tributária constitucional.
- A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Obrigações acessórias são deveres de comportamento do contribuinte, como emitir documentos, escriturar ou prestar informações. Elas não têm, em si, natureza de crédito tributário destinado ao pagamento de tributo.
Quando ocorre a inobservância dessas obrigações, não se transforma a própria obrigação acessória em tributo. Em vez disso, nasce uma nova obrigação principal de caráter pecuniário: a sanção pecuniária imposta pelo descumprimento.
Essa obrigação de pagar a multa é considerada principal porque constitui um crédito exigível, autônomo, que pode ser lançado, inscrito em dívida ativa e executado. Assim, a frase expressa que o descumprimento gera obrigação de pagar multa, de natureza principal, é correta.
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