Questão FC543143
Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto uma obrigação de dar de natureza patrimonial.
- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto uma obrigação de fazer ou não fazer.
- O gozo de imunidade tributária dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias referentes às prestações imunes.
- A moratória não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relativas aos fatos geradores por ela atingidos.
- As obrigações acessórias devem ser previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta. A imunidade tributária afasta o pagamento do tributo, isto é, protege a obrigação principal. No entanto, não elimina as obrigações acessórias, que são deveres instrumentais destinados à fiscalização e à arrecadação.
No Código Tributário Nacional, a distinção é clara: a obrigação principal surge com o fato gerador e envolve o pagamento; a obrigação acessória decorre da legislação e exige prestações positivas ou negativas para fins de controle. A legislação aplica-se inclusive a sujeitos imunes.
Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal confirma que a imunidade não autoriza a exoneração das obrigações acessórias. Na prática, entidades imunes devem manter escrituração, emitir documentos fiscais e entregar declarações; o descumprimento pode acarretar penalidades administrativas.
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