Questão FC543146
Qual das alternativas a seguir melhor define a obrigação tributária principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Legatus · 2025
Qual das alternativas a seguir melhor define a obrigação tributária principal?
- Quando, por força de lei, o contribuinte deve realizar ou abster-se de realizar algum ato, ou permitir que ele seja feito pelo Fisco, no interesse da arrecadação.
- Quando, mesmo não sendo exigida, a obrigação acessória deve sempre ser cumprida pelo contribuinte.
- Quando a obrigação não se extingue com o pagamento do valor devido, e se o pagamento for parcial, considera-se extinto.
- Quando o contribuinte registra operações de circulação de mercadorias (notas fiscais) e apura o saldo devedor ou credor nos livros fiscais.
- Quando o contribuinte é obrigado a pagar um tributo ou penalidade pecuniária (multa).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Obrigação tributária principal é o vínculo jurídico que surge quando ocorre o fato gerador previsto em lei, impondo ao contribuinte a prestação consistente no pagamento de quantia em dinheiro.
Esse dever nasce entre o sujeito ativo (o ente público) e o sujeito passivo (o contribuinte) e tem por objeto o tributo devido, podendo também abranger uma penalidade pecuniária quando há infração tributária.
Em termos práticos, trata-se da obrigação de pagar o tributo ou a multa correspondente; o cumprimento por meio do pagamento extingue a obrigação.
Portanto, a definição correta destaca que a obrigação tributária principal é exatamente a imposição legal ao contribuinte de pagar tributo ou penalidade monetária.
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