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Questão FC543147

No que se refere à obrigação tributária acessória, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a s

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

No que se refere à obrigação tributária acessória, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

 

( ) Tem interesse de arrecadação ou fiscalização dos tributos. 

 

( ) Surge com a ocorrência do fato gerador. 

 

( ) Tem por objetivo o pagamento de tributo.

  1. C - E - C.
  2. C - E - E.
  3. E - C - E.
  4. E - E - C.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A sequência C‑E‑E está correta porque expressa a distinção prevista no CTN entre obrigações.

Obrigações acessórias têm por finalidade facilitar a arrecadação ou fiscalização dos tributos; são prestações de caráter instrumental impostas pela legislação (CTN, art. 114), razão pela qual a primeira assertiva é verdadeira.

Essas obrigações não têm por objetivo o pagamento do tributo; esse é o fim da obrigação principal (CTN, art. 113), motivo pelo qual a terceira assertiva é falsa.

Da mesma forma, a acessória não se confunde com o surgimento automático pelo fato gerador da obrigação principal; ela resulta de exigências formais legais autônomas, tornando a segunda assertiva falsa.

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