Questão FC543148
Sobre a obrigação tributária, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Legalle · 2025
Sobre a obrigação tributária, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
- É sempre decorrente de um ato ilícito.
- A obrigação tributária principal é a atividade de fiscalização do fisco.
- A obrigação tributária acessória constitui-se da prática de atos que visam assegurar a arrecadação do tributo.
- É sempre voluntária e depende da vontade do contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Obrigação tributária acessória é o dever formal imposto pela legislação tributária que exige a prática de atos ou a abstenção de condutas com o objetivo de facilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos.
Inclui prestações positivas ou negativas como emissão de documentos fiscais, escrituração contábil, entrega de declarações e guarda de comprovantes. Essas obrigações não têm natureza pecuniária imediata, servem como instrumentos de controle e transparência.
O descumprimento pode gerar penalidade pecuniária e, por força da lei, converter-se em obrigação de pagamento, razão pela qual seu cumprimento é essencial para a efetividade da cobrança tributária.
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