Questão FC543152
Considerando os conceitos de obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, analise e julgue os itens que seguem, classificando-os com: 1.para obrigação tributári
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FURB · 2025
Considerando os conceitos de obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, analise e julgue os itens que seguem, classificando-os com: 1.para obrigação tributária principal 2.para obrigação tributária acessória
(__) Obrigatoriedade de entrega de Guia de Informação Fiscal - GIF
(__) Obrigatoriedade de pagar ISS
(__) Obrigatoriedade de pagar juros
(__) Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica − NFPS-e
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da classificação dos itens:
- 1 − 1 − 1 − 2.
- 2 − 1 − 2 − 2.
- 1 − 2 − 1 − 1.
- 2 − 2 − 2 − 1.
- 2 − 1 − 1 − 2.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência indicada é 2 − 1 − 1 − 2. Conforme o Art. 113 do CTN, a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade; a obrigação acessória impõe prestações instrumentais para a arrecadação ou fiscalização.
Obrigatoriedade de entrega de Guia de Informação Fiscal (GIF): é obrigação acessória. Consiste em uma prestação informativa exigida pela legislação para controle fiscal, sem pagamento imediato do tributo.
Obrigatoriedade de pagar ISS e Obrigatoriedade de pagar juros: são obrigações principais, pois representam encargos patrimoniais pecuniários decorrentes do fato gerador ou da mora.
Obrigatoriedade de emissão de NFPS-e: é obrigação acessória, por documentar e possibilitar a fiscalização do fato gerador do ISS.
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