Questão FC543155
Segundo o Código Tributário Nacional, em relação à obrigação tributária acessória, assinale a afirmativa correta.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Instituto Consulplan · 2025
Segundo o Código Tributário Nacional, em relação à obrigação tributária acessória, assinale a afirmativa correta.
- Consiste apenas no pagamento de taxas municipais, estaduais ou federais.
- É opcional e depende da vontade do contribuinte em prestar informações ao fisco.
- Ela surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 113, §3º do Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária.
Obrigações acessórias são deveres instrumentais previstos em lei, como prestar informações, emitir documentos e manter livros. Seu objetivo é facilitar a arrecadação e a fiscalização.
Se o contribuinte descumpre uma dessas obrigações, a consequência prevista é a aplicação de multa. Essa multa deixa de ser mera sanção formal e passa a integrar uma obrigação de pagar, isto é, um crédito exigível pela Fazenda.
Na prática isso significa que a multa pode ser inscrita em dívida ativa, cobrada judicialmente e sujeita aos acréscimos legais. A conversão atinge especificamente a penalidade pecuniária, não transformando o próprio débito tributário principal originário.
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