Questão FC543156
Determinado contribuinte deixou de pagar um tributo no valor de R$ 200,00, sendo que a legislação pertinente prevê multa de 10% a ser acrescida em caso de descumprimento. Na hipóte
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2025
Determinado contribuinte deixou de pagar um tributo no valor de R$ 200,00, sendo que a legislação pertinente prevê multa de 10% a ser acrescida em caso de descumprimento. Na hipótese, supondo que o contribuinte pretenda efetuar o pagamento do tributo devido, é correto afirmar que deverá cumprir
- 2 (duas) obrigações tributárias distintas, sendo a principal referente ao pagamento do tributo e a acessória referente ao pagamento da multa.
- apenas a obrigação principal referente ao pagamento do tributo, caso em que a acessória será anistiada em razão do cumprimento da principal.
- apenas a obrigação acessória, uma vez que o valor da principal estará incluso na multa.
- a obrigação que, no caso, é classificada como principal por incluir o tributo e a multa.
- uma única obrigação, pois, em matéria tributária, a obrigação acessória é inteiramente dependente da obrigação principal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que a obrigação a ser cumprida é principal porque engloba tanto o tributo quanto a multa. Isso ocorre quando a penalidade pecuniária, prevista para o descumprimento, integra o débito exigível, formando um único objeto de pagamento.
Em termos práticos, o contribuinte deve quitar a soma do tributo e da multa, não apenas o tributo isoladamente. Trata‑se de obrigação de pagar quantia certa, característica da obrigação principal.
O cálculo é direto: \(200 + 0{,}10\times 200 = R\$220\). Assim, o montante devido é R$220, resultado da agregação do tributo e da multa à obrigação principal.
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