Questão FC543157
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue as proposições a seguir sobre o fato gerador da obrigação tributária: I.O fato gerador da obrigação tributária principal é a si
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FURB · 2025
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue as proposições a seguir sobre o fato gerador da obrigação tributária:
I.O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação prevista em lei como necessária e suficiente para a incidência da obrigação.
II.O fato gerador da obrigação acessória corresponde à ocorrência de qualquer situação que imponha o pagamento do tributo ao sujeito passivo.
III.Tanto a obrigação principal quanto a acessória surgem de um mesmo fato gerador, sempre relacionado à entrada de receita nos cofres públicos.
É correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação juridicamente descrita em lei como necessária e suficiente para que surja o dever de pagar o tributo. Em outras palavras, o fato gerador é o conjunto de elementos previstos na norma que, ao ocorrerem, fazem nascer a obrigação de recolher o tributo.
Essa definição valoriza a previsão legal objetiva: não basta qualquer evento econômico; é preciso que a lei o tenha qualificado como gerador do tributo. O resultado prático é a identificação clara do momento e da hipótese de incidência.
As obrigações acessórias são deveres instrumentais previstos na legislação, como emissão de documentos fiscais, escrituração e prestação de informações, cuja função é facilitar a arrecadação e o controle, sem, por si só, implicarem pagamento.
Portanto, a alternativa correta ressalta precisamente a natureza legal e suficiente do fato gerador para o nascimento da obrigação tributária principal.
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