Questão FC543161
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelos entes federat
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
AMEOSC · 2025
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelos entes federativos. A respeito das normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional e sua aplicação, mais especificamente sobre obrigação tributária, é correto afirmar que:
- Obrigação acessória − contribuinte ou responsável pelo pagamento.
- Sujeito Passivo − ente que tem direito de cobrar o tributo (União, Estado, Município ou DF).
- Obrigação principal − pagamento do tributo ou penalidade.
- Sujeito Ativo − obrigações administrativas (declarações, emissão de notas fiscais).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Obrigação principal é a prestação de caráter pecuniário prevista no CTN, tendo por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária. Essa é a essência do dever tributário: entrega de valores ao Estado.
A obrigação surge com o fato gerador, que vincula o sujeito ativo (ente tributante) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável). A definição está consolidada no art. 128 do CTN.
Ocorre a extinção da obrigação principal, sobretudo, pelo pagamento, que quita o crédito tributário. Na prática, o inadimplemento autoriza a cobrança administrativa ou a execução fiscal para garantir a satisfação do crédito.
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