Questão FC543163
Uma empresa prestadora de serviços está em dia com o pagamento do ISSQN (obrigação principal), mas deixou de emitir as notas fiscais correspondentes a todos os serviços prestados.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
AMEOSC · 2025
Uma empresa prestadora de serviços está em dia com o pagamento do ISSQN (obrigação principal), mas deixou de emitir as notas fiscais correspondentes a todos os serviços prestados. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )A emissão de notas fiscais é uma obrigação tributária acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( )O descumprimento da obrigação acessória, como a não emissão de notas fiscais, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa).
( )O fato de a empresa ter pago o imposto correspondente ao serviço a isenta da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de emitir o documento fiscal.
( )A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F, F, V, V.
- F, V, F, V.
- V, F, V, F.
- V, V, F, F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V, V, F, F é correta porque a emissão de notas fiscais é, de fato, uma obrigação acessória, prevista no direito tributário para fins de arrecadação e fiscalização (art. 113, §2º, CTN).
O descumprimento dessa obrigação acessória gera responsabilidade pela penalidade pecuniária, e essa penalidade constitui obrigação principal nos termos do art. 113, §3º, do CTN; por isso a segunda afirmação é verdadeira.
As últimas duas assertivas são falsas porque o pagamento do imposto não afasta a exigência de cumprimento das obrigações acessórias nem a conversão da obrigação acessória em principal ocorre de forma ampla: a conversão se dá relativamente à penalidade pecuniária, não de modo irrestrito.
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