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Questão FC543165

A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a obrigação:

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

FEPESE · 2025

A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a obrigação:

  1. É acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  2. É secundária, tem origem no direito de deixar de fazer ou de praticar ato previsto em lei, caracterizado como infração e objeto de multa pecuniária.
  3. É principal, decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  4. É complementar e principal, decorrente de lei e determinam que o sujeito passivo se abstenha de praticar ato que configure violação à legislação tributária.
  5. É adicional e surge com a ocorrência do fato gerador do tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito (pagamento) dela decorrente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva descreve corretamente regra do Código Tributário Nacional: a obrigação acessória consiste em deveres formais previstos em lei, como emitir documentos, manter livros ou prestar informações.

Quando tais deveres não são observados, a consequência legal é a aplicação de multa. Nessa hipótese a multa, embora originada da inobservância de obrigação acessória, converte-se em obrigação principal no tocante ao seu pagamento, passando a integrar o crédito tributário como penalidade pecuniária.

Trata‑se de mecanismo que permite a cobrança coercitiva da sanção nos mesmos termos do tributo: a penalidade torna‑se exigível e sujeita-se aos institutos de constituição, lançamento e execução do crédito tributário, conforme previsão do art. 113, §3º do CTN.

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