Questão FC543171
O fato gerador é um dos elementos fundamentais para o nascimento da obrigação tributária e deve ser classificado segundo os dispositivos do Código Tributário Nacional e legislação
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
O fato gerador é um dos elementos fundamentais para o nascimento da obrigação tributária e deve ser classificado segundo os dispositivos do Código Tributário Nacional e legislação de cada Ente Público que trata do tema. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de obrigação tributária acessória, segundo o Código Tributário Nacional:
- Pagamento de juros por atraso no recolhimento do tributo.
- Pagamento de multa por infração à legislação tributária.
- Constituição de personalidade jurídica.
- Preenchimento e envio de declaração tributária.
- Apresentação de recurso contra cobrança de tributo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 113, § 2º, do CTN define a obrigação acessória como a prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação com finalidade de arrecadação ou fiscalização dos tributos.
O preenchimento e envio de declaração tributária é exemplo clássico dessa obrigação: trata-se de um dever formal do contribuinte que fornece informações ao Fisco, permitindo a apuração do tributo, o cruzamento de dados e o controle fiscal. Não constitui, por si só, exigência de pagamento de tributo, mas é indispensável para que a obrigação principal possa ser verificada e fiscalizada.
Portanto, a declaração é um instrumento informativo e procedimental cujo cumprimento atende ao interesse público de arrecadação e fiscalização previsto no CTN.
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