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Questão FC543172

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorrem as situações previstas na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características e c

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

FAU UNICENTRO · 2025

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorrem as situações previstas na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características e componentes da obrigação tributária:

 

I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

II - O domicílio tributário pode ser escolhido pelo Sujeito Passivo, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

 

III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

IV - A Capacidade Tributária das Pessoas Jurídicas depende que estejam regularmente constituídas e inscritas nos órgãos públicos.

 

Estão CORRETAS:

  1. Somente as afirmativas I, II e III.
  2. Somente as afirmativas I, II e IV.
  3. Somente as afirmativas I, III e IV.
  4. Somente as afirmativas II, III e IV.
  5. Todas as afirmativas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

As afirmativas I, II e III estão corretas porque descrevem com precisão elementos da obrigação tributária.

Obrigaçã o principal: surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária e sua extinção acompanha a do crédito tributário, pois o vínculo jurídico entre Fisco e contribuinte decorre desse fato.

Domicílio tributário: pode ser eleito pelo sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa recusá‑lo quando a escolha impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, preservando a efetividade da exigência tributária.

Obrigação acessória: seu fato gerador é toda situação que, na forma legal, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal, como emissão de documentos fiscais, manutenção de livros e prestação de informações.

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