Questão FC543174
Assinale a alternativa que indica com precisão as definições do Código Tributário Nacional sobre obrigação principal e obrigação acessória.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IBADE · 2025
Assinale a alternativa que indica com precisão as definições do Código Tributário Nacional sobre obrigação principal e obrigação acessória.
- Obrigação principal direcionada a prestações de fazer no interesse da fiscalização, e obrigação acessória voltada ao pagamento do tributo ou da multa, surgindo ambas com o lançamento regularmente constituído.
- Obrigação principal surgindo com o lançamento regularmente notificado e obrigação acessória surgindo com a inscrição em dívida ativa, convertendo-se em principal apenas após execução fiscal e trânsito em julgado.
- Obrigação principal e obrigação acessória nascendo com a publicação da lei tributária e tendo como objeto imediato a arrecadação direta, dispensada a identificação do sujeito passivo no início do procedimento.
- Obrigação principal condicionada à homologação do pagamento pelo Fisco e obrigação acessória restrita à guarda de documentos contábeis, sem conversão em principal quando descumprida e com efeitos apenas após noventa dias.
- Obrigação principal surgindo com o fato gerador e tendo por objeto tributo ou penalidade; obrigação acessória consistindo em prestações no interesse da fiscalização que, se descumpridas, convertem-se em principal quanto à multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Obrigação principal: surge com o fato gerador, ou seja, no evento previsto em lei que cria o dever tributário. Tem por objeto o pagamento de um tributo ou de uma penalidade, sendo, portanto, uma prestação de caráter patrimonial voltada à arrecadação ou à punição financeira.
Obrigação acessória: consiste em prestações destinadas ao interesse da fiscalização, como emitir documentos, preencher declarações, manter livros e fornecer informações. Não têm caráter de pagamento, mas de colaboração administrativa.
Quando a obrigação acessória é descumprida, a sanção aplicável é a multa. Essa multa tem natureza pecuniária e, por isso, converte-se em obrigação principal, exigível como prestação de pagamento.
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