Questão FC543177
Um município instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, cuja cobrança ocorre anualmente. O Auditor Fiscal foi designado para verificar o momento exato em que o fato
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Um município instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, cuja cobrança ocorre anualmente. O Auditor Fiscal foi designado para verificar o momento exato em que o fato gerador dessa taxa ocorre. A respeito deste tema, com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito e a interpretação do fato gerador.
- O fato gerador da taxa é definido como a situação jurídica que constitui a obrigação tributária, desde que definitivamente constituída em termos de direito aplicável.
- O fato gerador da taxa ocorre somente no momento em que o contribuinte utiliza efetivamente o serviço de coleta de resíduos sólidos.
- O fato gerador da taxa ocorre com a disponibilização do serviço de coleta de resíduos sólidos, independentemente de seu efetivo uso pelo contribuinte.
- A ocorrência do fato gerador depende do pagamento do tributo pelo contribuinte, o que demonstra o cumprimento da obrigação tributária principal.
- O fato gerador da taxa depende da validade jurídica do contrato firmado entre o contribuinte e o município para a prestação do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O fato gerador da taxa de coleta de resíduos sólidos ocorre com a disponibilização do serviço ao contribuinte, ou seja, quando o município põe o serviço em efetivo funcionamento e o coloca à disposição do usuário.
O Código Tributário Nacional admite a utilização potencial do serviço: sendo este de utilização compulsória e estando em funcionamento, basta que esteja disponível para que nasça a obrigação tributária.
Portanto, a cobrança não exige que o contribuinte esteja, no momento, descartando resíduos; basta que o serviço seja específico e divisível e tenha sido destinado ao imóvel. Independentemente do uso efetivo, a mera aptidão do serviço configura o fato gerador.
Essa ocorrência antecede o lançamento e justifica a exigência anual da taxa enquanto o serviço permanecer disponível.
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