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Questão FC543181

Analise as afirmativas a seguir. O fato gerador tem 3 elementos básicos: I. Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; II.

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

AVANÇASP · 2025

Analise as afirmativas a seguir. O fato gerador tem 3 elementos básicos:

 

I. Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade;

 

II. Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do fato tributável (como regra geral, envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo;

 

III. Causalidade, que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Legalidade: o fato gerador só existe quando previsto em lei. É a hipótese normativa que vincula a ocorrência do evento jurídico ao nascimento da obrigação tributária, garantindo a exigibilidade do tributo com base no princípio constitucional da legalidade.

Economicidade: refere-se aos elementos econômicos que caracterizam a incidência tributária, como a base de cálculo e a alíquota, e ao ajuste à capacidade contributiva do sujeito passivo. Esses aspectos permitem quantificar o tributo de modo proporcional à situação econômica.

Causalidade: exprime a relação de causa e efeito entre o evento material descrito na lei e o nascimento da obrigação tributária. É o vínculo que transforma a ocorrência do fato em dever jurídico de pagar o tributo.

Portanto, essas três características se complementam para definir plenamente o fato gerador: previsão legal, conteúdo econômico e nexo causal.

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