Questão FC543184
Quais estão corretas?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Referente à Hipótese de Incidência e Fato Gerador da Obrigação Tributária, analise as assertivas a seguir:
I. A hipótese de incidência corresponde à previsão abstrata da lei que descreve a situação capaz de ensejar o nascimento da obrigação tributária.
II. O fato gerador é a concretização, no mundo real, da situação prevista na hipótese de incidência, tornando efetiva a obrigação tributária.
III. A hipótese de incidência e o fato gerador são expressões sinônimas, pois ambos se referem ao mesmo conceito jurídico-tributário.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão certas as assertivas relativas à hipótese de incidência e ao fato gerador. A hipótese de incidência é a previsão abstrata contida na lei que descreve a situação jurídica capaz de ensejar a obrigação tributária; é um enunciado normativo, uma descrição típica de evento que pode gerar tributo.
O fato gerador é a efetiva ocorrência, no mundo concreto, daquela situação descrita pela hipótese de incidência. Quando o fato gerador se realiza, nasce a obrigação tributária, produzindo efeitos como a identificação do sujeito passivo, a exigibilidade do crédito e o dever de pagar. Em suma, a lei traça a hipótese; o acontecimento transforma-a em obrigação tributária.
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