Questão FC543191
A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão abaixo. Texto II – A Constituição do Crédito Tributário A constituição do crédito tributár
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CPCON UEPB · 2025
A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão abaixo.
Texto II – A Constituição do Crédito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.
Fonte: CPCON
De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo. Sobre este assunto, analise os itens considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
I- Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II- Sujeito passivo da obrigação principal é apenas a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.
III- Responsável é a pessoa quando, em todos os casos, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
IV- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
- III.
- I e III.
- II.
- II e IV.
- I e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa I: correta. O CTN (art. 121, par. único, I) define o contribuinte como o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. Ou seja, é quem pratica ou se vincula diretamente ao fato que origina o tributo e sobre quem recai, por força da lei, o dever de pagar.
Afirmativa IV: correta. O CTN (art. 122) estabelece que o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o objeto dessa obrigação. São deveres instrumentais, como entrega de declarações, emissão de documentos fiscais e manutenção de escrituração, destinados a viabilizar a exigência e o controle do tributo.
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