Questão FC543195
A respeito da obrigação tributária e da responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CONSULPLAN · 2025
A respeito da obrigação tributária e da responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
- O legislador ordinário detém ampla liberdade para definir qualquer terceiro como responsável tributário, desde que o vincule minimamente ao fato gerador e estabeleça a responsabilidade por lei expressa, não sendo essencial que esse terceiro possa reaver o valor do tributo do contribuinte de fato.
- O princípio da indelegabilidade da competência tributária, expresso no Código Tributário Nacional (CTN), veda tanto a atribuição de aptidão para criar tributos a outro ente quanto a delegação de funções de arrecadação ou fiscalização, sob pena de esvazia-mento da soberania fiscal do ente político originário.
- A responsabilidade dos terceiros listados no art. 134 do Código Tributário Nacional (CTN) é categorizada como solidária no próprio dispositivo, sem benefício de ordem, aplicando-se às obrigações tributárias principais e acessórias, bem como às penalidades de qualquer natureza, desde que os atos ou omissões do terceiro se vinculem à infração.
- O responsável tributário, cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei e se configura sem que ele revista a condição de contribuinte, não pode ter sua sujeição passiva legalmente definida alterada por convenções particulares oponíveis à Fazenda Pública, salvo se tais pactos implicarem a modificação da própria situação fática geradora do vínculo tributário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Responsável tributário é aquele que a lei, de forma expressa, designa para responder pela obrigação tributária, embora não esteja na condição de contribuinte. Trata‑se de sujeição passiva atribuída por norma jurídica, não por vontade das partes.
Por isso, convenções particulares entre sujeitos privados não podem modificar a definição legal do sujeito passivo quando essa definição decorre de norma expressa. A Fazenda Pública não fica vinculada a acordos que pretendam transferir ou excluir responsabilidade prevista em lei.
Exceção: se o pacto altera a situação fática geradora do tributo, isto é, modifica efetivamente quem praticou o fato gerador, então a sujeição passiva poderá ser alterada na prática. Fora esse caso, prevalece a regra legal.
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