Questão FC543197
Considere a seguinte situação hipotética: Mário é proprietário de terreno em área urbana do município de Nova Vicenza. Recebeu proposta de Luizpara locação do terreno pelo prazo de
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2025
Considere a seguinte situação hipotética:
Mário é proprietário de terreno em área urbana do município de Nova Vicenza. Recebeu proposta de Luizpara locação do terreno pelo prazo de 10 anos. No local, Luiz pretende instalar um depósito para armazenamento de móveis usados. No contrato de locação firmado entre as partes, ficou acordado que Luiz deve pagar a Mário a quantia mensal de R$ 10.000 referente ao aluguel do terreno e assumir a responsabilidade pelo asseio, conservação e pagamento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao terreno.
Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos sobre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que:
- Mário é o sujeito ativo e Luiz é o sujeito passivo na condição de contribuinte, já que tem relação pessoal e direta com a situação (locação do terreno) e praticou o fato gerador do IPTU, que é a locação, posse ou uso residencial ou comercial de imóvel em área urbana do município.
- Luiz é o sujeito passivo e a pessoa obrigada ao pagamento do IPTU, pois sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa em contrato de locação firmado entre as partes, que o torna responsável, por substituição, da obrigação tributária.
- O município de Nova Vicenza não pode exigir o pagamento do IPTU de Mário ou Luiz, já que a atividade de depósito e armazenamento de móveis usados está sujeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e não ao IPTU, o que ensejaria a exigência de dois impostos diferentes sobre o mesmo fato gerador.
- Mário é o sujeito passivo e está obrigado ao pagamento do IPTU, que é devido ao município de Nova Vicenza; e Luiz é o sujeito ativo, responsável por eventuais penalidades pecuniárias decorrentes do uso indevido do terreno ou por realizar atividade distinta da autorizada (depósito e armazenamento de móveis usados).
- O município de Nova Vicenza é o sujeito ativo e Mário é o sujeito passivo do IPTU, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Município de Nova Vicenza é o sujeito ativo do IPTU, e Mário é o sujeito passivo, porque a definição legal de sujeito ativo e passivo da obrigação tributária decorre do CTN e da própria competência tributária municipal. O sujeito passivo é quem, por lei, está obrigado ao pagamento do tributo em razão da situação fática geradora, não podendo convenções particulares alterar essa determinação legal.
A cláusula contratual que atribui a Luiz a responsabilidade pelo pagamento do IPTU produz efeitos apenas na esfera civil entre as partes, criando uma obrigação de reembolso ou indenização, mas não extingue nem transfere a obrigação tributária perante a Fazenda Pública.
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