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Questão FC543199

Com base no art. 51 da Lei nº 5.172/66 - Sistema Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é: I. O importador ou quem a lei a ele equiparar. II. O industrial ou quem a lei a ele

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

EDUCA PB · 2025

Com base no art. 51 da Lei nº 5.172/66 - Sistema Tributário Nacional, Contribuinte do imposto é:

I. O importador ou quem a lei a ele equiparar.

II. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.

III. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior.

IV. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Estão CORRETOS:

  1. I, II, III, IV.
  2. II, III, IV, apenas.
  3. I, II, IV, apenas.
  4. I, II, III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 51 do CTN descreve expressamente quem é o contribuinte do imposto: são sujeitos passivos diretos em razão da atividade que praticam ou da situação jurídica em que se encontram.

Importador: ao introduzir mercadorias no país, torna‑se contribuinte pelo fato gerador ocorrido na importação.

Industrial: o fabricante que coloca produtos no mercado responde pelo imposto decorrente da industrialização ou circulação dessas mercadorias.

Comerciante: o comerciante de produtos sujeitos ao imposto que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior também é alcançado pela norma, pois sua operação integra a cadeia tributária.

Arrematante: quem adquire em leilão bens apreendidos ou abandonados assume a condição de contribuinte em relação ao imposto incidente sobre tais bens.

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