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Questão FC543203

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a responsabilidade solidária (Art. 124) como aquela em que o credor pode exigir a totalidade da dívida de um

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

IGEDUC · 2025

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a responsabilidade solidária (Art. 124) como aquela em que o credor pode exigir a totalidade da dívida de um ou de todos os devedores. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma hipótese de responsabilidade solidária prevista no CTN.

  1. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (por exemplo, coproprietários de um imóvel em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU).
  2. O servidor público que deixar de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devido pelo contribuinte responde integralmente pelo valor não retido.
  3. O adquirente de um imóvel, pelos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU do alienante, quando o alienante continua explorando atividade comercial no local.
  4. O transportador, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), pela mercadoria transportada sem a devida documentação fiscal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Responsabilidade solidária, nos termos do Art. 124 do CTN, significa que o Fisco pode exigir a totalidade do tributo de qualquer um ou de todos os sujeitos que concorreram para a ocorrência do fato gerador.

No exemplo indicado, os coproprietários de um imóvel têm interesse comum na situação que origina o IPTU, pois a propriedade compartilhada é o fato que gera a obrigação tributária. Assim, cada coproprietário pode ser cobrado pela integralidade do imposto pelo município.

Após o pagamento por um deles, existe o direito de regresso: quem quitou pode exigir dos demais a sua parte na dívida, conforme as regras civis aplicáveis. Essa previsão facilita a arrecadação tributária e protege o crédito público.

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